| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 370 | 30/05/2025 | Dispõe sobre a atualização dos valores de Diretor e Vice-Diretor das Unidades Escolares do Município de Passagem/RN, e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 373 | 28/05/2025 | Institui o “Dia das Mães Atípicas” no calendário oficial de eventos do Município de Passagem/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 372 | 28/05/2025 | Dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária no Município de Passagem e dá outras Providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 371 | 28/05/2025 | Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções para a adesão ao Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte (COPIRN). | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 369 | 24/03/2025 | ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 1º E O INCISO XI, DO ART. 4°, DA LEI MUNICIPAL N° 264/2017, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA E REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 368 | 24/03/2025 | AUTORIZA O MUNICÍPIO A DISTRIBUIR BRINDES EM DATAS COMEMORATIVAS E INCENTIVAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS E INCENTIVAR O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 367 | 24/03/2025 | “Estabelece reajuste ao vencimento dos profissionais do magistério da rede pública municipal de Passagem com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos (FUNDEB)”. Profissionais da Educação | 2025 | LEI MUNICIPAL |
| 364 | 18/11/2024 | Dispõe sobre a normatização da execução, no Município de Passagem/RN, do Incentivo de DESEMPENHO DE QUALIDADE previsto na Portaria nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde, voltado aos profissionais das Equipes de Saúde da Família, Programa dos Agentes Comunitários de Saúde, Estratégia de Saúde Bucal e Equipe Multidisciplinar advindos do novo cofinanciamento federal do Piso da Atenção Primária à Saúde no Âmbito do Sistema Único de Saúde, alterando parcialmente a Lei Municipal 310/2021 e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 362 | 26/09/2024 | Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 361 | 24/06/2024 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 360 | 24/06/2024 | Dispõe sobre a fixação dos subsídios mensal dos Agentes Políticos do Município Passagem/RN, para o quadriênio 2025 2028. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 359 | 12/04/2024 | Dispõe sobre a fixação dos valores de subsidio dos Vereadores do Município de Passagem/RN, para Legislatura 2025/2028, e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 358 | 21/03/2024 | Dispõe sobre a autorização para reajuste do magisterio público no Município de Passagem/RN e da outras providencias. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 357 | 21/03/2024 | Dispõe sobre a substituição da Lei Municipal nº. 342/2023 para adequação aos novos parâmetros normativos e dá outras providências. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 028 | 25/01/2024 | Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Passagem/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 356 | 22/01/2024 | Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Passagem/RN. | 2024 | LEI MUNICIPAL |
| 355 | 10/12/2023 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 354 | 08/11/2023 | Institui, no âmbito do Município de Passagem/RN, o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde - APS vinculado aos repasses financeiros efetuados pelo Ministério da Saúde e, dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 353 | 27/09/2023 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM EM TECNICO DE ENFERMAGEM. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 352 | 27/09/2023 | Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional n.º 127/2022. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 351 | 27/09/2023 | Dispõe sobre autorização para o repasse da Assistência Financeira Complementar da União, na forma de complementação remuneratória aos profissionais da Enfermagem, no âmbito do Município de Passagem/RN, e dá outras providências | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 350 | 27/09/2023 | Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 349 | 27/09/2023 | Acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº. 317/2021 que cria o Conselho Municipal da Pessoa Idosa - CMPI – e constitui o Fundo Municipal Da Pessoa Idosa - FMPI. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 15/09/2023 | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM | 2023 | LEI MUNICIPAL | |
| 348 | 06/09/2023 | Autoriza desafetação de érea pública municipal e sua consequente doação para construção de uma Capela no Sítio Seixo e dá outras providências”. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 347 | 06/09/2023 | Autoriza a desafetação de área pública municipal e sua consequente doação em devolução aos doadores originais e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 346 | 06/09/2023 | Autoriza desafetação de érea pública municipal e sua consequente doação para uma Igreja Evangélica no Sítio São Bento e dá outras providências”. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 345 | 06/09/2023 | Autoriza a permuta de bens imóveis entre os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Passagem/RN e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 344 | 06/09/2023 | Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial, no Orçamento da Prefeitura Municipal de Passagem/RN, no valor de R$ 53.001.64 (cinquenta e três mil, um reais e sessenta e quatro centavos), que será acrescido à LOA. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 343 | 06/09/2023 | Dispõe sobre a Autorização para a Abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 342 | 05/07/2023 | Dispõe sobre a autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com Bancos e Instituições Financeiras autorizadas pelo Tesouro Nacional, a oferecer garantias e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 341 | 20/06/2023 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 340 | 16/06/2023 | Dispõe sobre a Autorização ao Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Litoral Agreste Potiguar – CIM AMLAP, bem como, a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 339 | 17/05/2023 | Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº. 309/2021 que dispõe sobre a autorização para o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a atletas que representam o Município de Passagem/RN em competições e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 338 | 19/04/2023 | Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 337 | 19/04/2023 | Autoriza a concessão do uso de bem público municipal para implementação de um Matadouro Frigorífico e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 336 | 22/03/2023 | Dispõe sobre reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Passagem/RN, e dá outras providências. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 27 | 20/12/2022 | Lei complementar - Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 22, de 12 de fevereiro de 2021 e da outras providencias. | 2023 | LEI MUNICIPAL |
| 334 | 28/11/2022 | Dispõe sobre o Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA e sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente nos termos previstos na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição Federal de 1998, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 333 | 22/11/2022 | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 332 | 17/10/2022 | Modifica dispositivo da Lei Municipal nº. 318/2021 que autoriza a concessão do uso de bem público municipal para implementação de fábrica de confecções e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 331 | 03/08/2022 | Dispõe sobre a alteração do anexo I da Lei Municipal nº. 326/2022 e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 330 | 03/08/2022 | Dispõe sobre a autorização para o pagamento do Piso Salarial Nacional aos Agentes de Saúde e de Endemias do Município de Passagem/RN, E dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 329 | 03/08/2022 | Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Suplementares e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 26 | 03/08/2022 | Lei complementar - Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 22, de 04 de fevereiro de 2021, e dá outras providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 328 | 09/06/2022 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 327 | 19/05/2022 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE PASSAGEM/RN COMSEA PASSAGEM E CORRELATAS. DÁ PROVIDÊNCIA | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 326 | 23/03/2022 | Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público no Município de Passagem/RN e da outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 25 | 23/03/2022 | Lei complementar - Dispõe sobre a Alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 21, de 04 de fevereiro de 2021 e da outras providencias. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 325 | 16/03/2022 | Dispõe sobre reajuste salarial dos Profissionais do Magistério do Município de Passagem/RN, e dá outras providências | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 324 | 15/02/2022 | Dispõe sobre a Regulamentação do Décimo Terceiro Salário aos Agentes Políticos Municipais vinculados ao Poder Legislativo de Passagem, em atendimento ao tutelado no art. 7º, VIII, da Constituição Federal e da Outras Providências. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 323 | 15/02/2022 | REORGANIZA A ESTRUTURA DOS CARGOS COMISSIONADOS E EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEI MUNICIPAL |
| 032 | 03/07/2013 | Dispões sobre a concessão de diárias para Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Passagem/RN e dá outras providências. | 2025 | LEI MUNICIPAL |