| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
|---|---|---|---|---|
| 001 | 01/01/2000 | Esta Lei Orgânica, aprovada e assianda pelos integrantes da Câmara Municipal de Passagem, será promungada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promungação, revogadas as disposições em contário. | 200 | LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |