Tipo: INEXIGÍVEL

Data do extrato: 05/08/2022

Data da divulgação do extrato: 05/08/2022

Data da ratificação: 05/08/2022

Valor estimado: R$ 455,27

Motivo da escolha da origem

A Inexigibilidade de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Justificativa do preço

O enquadramento da situação especificada em Inexigibilidade de licitação prevista no artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93, busca atender ao interesse público face ao princípio da economicidade e celeridade processual, tendo em vista a especialidade dos serviços e a discricionariedade da administração na escolha, a qual permite ao agente público que no caso concreto reconheça a necessidade da contratação direta. A Inexigibilidade de licitação neste caso deriva da economicidade e celeridade procedimental, atingindo ao interesse Público. A contratação é norteada pelo critério da vantagem econômica e na busca da realização da atividades-fim deste Ente Federativo. No caso em questão a escolha se deu pela celeridade na execução do serviço e da economicidade na contratação, para alcançar a efetividade administrativa pertinente.

Fundamentação legal

Artigo 25, inciso II da Lei nº 8.666/93.

Informações do objeto

SERVIÇOS DE CARTÓRIO, COMO SOLICITAÇÃO DE SEGUNDO TRANSLADO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, LAVRADO NO LIVRO 128, FOLHA 32/33V, NO PRIMEIRO OFÍCIO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO/RN. FAVORECIDO: PRIMEIRO OFÍCIO DA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO/RN