ATRIBUIÇÕES DA MESA DIRETORA

Tomar todas as medidas necessárias, à regularidade dos trabalhos Legislativos;

Propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos;

Apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;

Promulga a Lei Orgânica e suas emendas;

Representar junto ao executivo sobre necessidade de economia interna;

Contratar, na forma desta Lei Orgânica, por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;