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PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 06/2026

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Autor:
Data: 19/08/2026
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Ementa

PROJETO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NESSSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

Justificativa

A PROPOSTA TEM POR FINALIDADE ADEQUAR O QUANTITATIVO DE CARGOS PREVISTOS NO ANEXO 1 DA REFERIDA LEI, CONCIDERANDO AS DEMANDAS ATUAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E, EM ESPECIAL, A NESCESSIDADE DE ASSEGURAR A CONTINUIDADE E A EFICIENCIA DOS SERVIÇOS PUPLICOS

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Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
19/08/2026 14:06:15 CADASTRADO 
AGENTE: Wedna Maria Tavares Mendonça de Arújo
CADASTRADO   
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Descrição Arquivos
EE_06_2026_0000001.pdf

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