Ementa

SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 356/2024, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Justificativa

A alteração proposta visa, portanto, acrescer ao quadro de contratações
temporárias à realidade educacional do Município, possibilitando que a gestão pública disponha dos
recursos humanos necessários ao atendimento das demandas vinculadas ao reinicio e continuidade
das aulas escolares, onde a Secretaria de Educação informou a necessidade temporária e excecional
de contratar mais profissionais.