Ementa

SUBMETEMOS À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE PROJETO DE LEI, QUE TEM POR OBJETIVO PRECÍPUO PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM /RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, FIXANDO-O EM R$ 1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA SALARIAL NACIONAL ESTABELECIDA PELO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO N° 12.797, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

Justificativa

A iniciativa apresentada reveste-se de caráter mandamental, decorrente da eficácia plena e
aplicabilidade imediata das normas que regem o salário mínimo no país. Conforme cediço, a
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu artigo 7°, inciso IV, erige o salário
mínimo à categoria de direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, devendo este ser
fixado em lei, nacionalmente unificado e capaz de atender às necessidades vitais básicas do
trabalhador e de sua família.