Ementa

TRATA-SE DE UMA MEDIDA DE CARÁTER IMPERATIVO, QUE VISA NÃO APENAS ASSEGURAR A LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO, MAS TAMBÉM, E COM IGUAL IMPORTÂNCIA, PROMOVER A JUSTA VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE DESEMPENHAM UM PAPEL INSUBSTITUÍVEL NA SALVAGUARDA DA SAÚDE PÚBLICA DE NOSSA COMUNIDADE. A PROPOSITURA SE ALINHA DIRETAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E ENCONTRA SUA IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO NA PORTARIA GM/MS Nº 10.132, DE 7 DE JANEIRO DE 2026, EDITADA PELO MINISTÉRIO

Justificativa

implementação se faz necessária em razão da Emenda Constitucional n°.
120/2022, que definiu que a remuneração dos Agentes de Saúde seja equivalente a 02 (dois) Salários-
Minimos vigente no País. Diante disso, se faz necessários o cumprimento dos dispositivos da Lei
Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica