Ementa

JOSÉ LUCIANO SILVESTRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, O PRESENTE REQUERIMENTO SEJA APRECIADO PELOS NOBRES VEREADORES E, SE ASSIM ENTENDEREM, APROVADO, PARA QUE SEJA ENCAMINHADA SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO Nº 231 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Justificativa

JUSTIFICATIVA

O presente requerimento fundamenta-se no disposto na Resolução nº 231 do CONANDA, a remuneração do Conselheiro Tutelar deve ser proporcional à relevância e à complexidade das atividades desempenhadas, sendo sua revisão realizada conforme a legislação local.