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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL - 001/200 01/01/2000

  • Esta Lei Orgânica, aprovada e assianda pelos integrantes da Câmara Municipal de Passagem, será promungada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promungação, revogadas as disposições em contário.

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REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - 03/1998 08/09/1998

  • ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL.

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