PROJETO DE LEI PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NESSSIDADE TEMPORARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO

ASSUNTO ENCAMINHAMENTO DO PROJETO DE LEI QUE CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVA:

ART. 1º FICA DENOMINADA DE RUA MANOEL LUIZ SOBRINHO A VIA PÚBLICA RECENTEMENTE CONSTRUÍDA NO BAIRRO CIPOAL, PASSAGEM/RN.

ART. 2º O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTARÁ AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA A IDENTIFICAÇÃO E SINALIZAÇÃO DA REFERIDA VIA PÚBLICA.

ART. 3º. AS DESPESAS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES PRÓPRIAS DO ORÇAMENTO VIGENTE.

ART. 4º. ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, 09 DE JUNHO DE 2026.

CLEBER PAULO SIQUEIRA DA SILVA

VEREADOR AUTOR

O VEREADOR EDENILSON TAVARES DA SILVA ,NO USO DE SUAS ATRIBUTAÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,VEM, RESPEITOSAMENTE,A PRESENÇA DESTA CASA LEGISLATIVA,REQUERER QUE, APÓS APROVAÇÃO EM PLENÁRIO,SEJA EMCAMINHADO EXPEDIENTE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO A ARQUISIÇÃO DE APROXIMADAMENTE 6 MM DE FIO,INCLUINDO 70 METROS DE FIO COM CONDUITES E CANOS DE 40,DESTINADO A INSTALAÇÃO PARA IRRIGAR O ESTADIO MUNICIPAL

SUBMETO À ELEVADA APRECIAÇÃO DESSA AUGUSTA CASA LEGISLATIVA O PROJETO DE LEI EM
ANEXO, QUE ALTERA O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 356/2024, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ART. 26 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE.

SUBMETEMOS À ELEVADA CONSIDERAÇÃO DOS NOBRES PARES DESTA CASA LEGISLATIVA O PRESENTE
PROJETO DE LEI, QUE TEM POR OBJETIVO PRECÍPUO PROMOVER A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM /RN PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, FIXANDO-O EM R$
1.621,00 (MIL SEISCENTOS E VINTE E UM REAIS), EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA SALARIAL NACIONAL
ESTABELECIDA PELO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DO DECRETO N° 12.797, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025.

JOSÉ LUCIANO SILVESTRE, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSAGEM/RN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, VEM RESPEITOSAMENTE À PRESENÇA DE VOSSAS EXCELÊNCIAS REQUERER QUE, APÓS OUVIDO O PLENÁRIO DESTA CASA LEGISLATIVA, O PRESENTE REQUERIMENTO SEJA APRECIADO PELOS NOBRES VEREADORES E, SE ASSIM ENTENDEREM, APROVADO, PARA QUE SEJA ENCAMINHADA SOLICITAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIM DE QUE SEJA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE PASSAGEM/RN, EM CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 39 DA RESOLUÇÃO Nº 231 DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ASSUNTO: RECONSTRUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO DA RUA MANOEL BARRETO DE LIMA, ESPECIFICAMENTE NO TRECHO QUE VAI DO GINÁSIO POLIESPORTIVO O LUIZÃO ATÉ O INÍCIO DA LADEIRA, NA LOCALIDADE DO CIPOAL, EM RAZÃO DAS MÁS CONDIÇÕES DE TRAFEGABILIDADE.

TRATA-SE DE UMA
MEDIDA DE CARÁTER IMPERATIVO, QUE VISA NÃO APENAS ASSEGURAR A LEGALIDADE DOS ATOS DO PODER EXECUTIVO,
MAS TAMBÉM, E COM IGUAL IMPORTÂNCIA, PROMOVER A JUSTA VALORIZAÇÃO DE PROFISSIONAIS QUE
DESEMPENHAM UM PAPEL INSUBSTITUÍVEL NA SALVAGUARDA DA SAÚDE PÚBLICA DE NOSSA COMUNIDADE. A
PROPOSITURA SE ALINHA DIRETAMENTE ÀS DISPOSIÇÕES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E ENCONTRA
SUA IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO PARA O PRESENTE EXERCÍCIO NA PORTARIA GM/MS Nº 10.132, DE 7 DE JANEIRO
DE 2026, EDITADA PELO MINISTÉRIO